O Fisco Nacional vem enviando notificações às empresas cobrando multa pela falta de envio de Gfip. Por esse motivo há uma insegurança na classe contábil.
Na manhã desta quarta, 25, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do relator do Projeto de Lei nº 7.512/2014 de autoria do Deputado Laércio José de Oliveira SD / SE, que trata da anulação de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP relativo ao período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.
No parecer o relator do projeto Deputado Jorge Côrte Real relata que "a própria Receita Federal, com base no art. 471, da referida Instrução Normativa, admite que a entrega desta declaração aconteça na forma de denúncia espontânea, sem lavratura de auto de infração para aplicação de penalidade".
A aprovação se deu por unanimidade e agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação, em sendo aprovado na CFT, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça para depois ser enviada ao Senado Federal e sanção presidencial.
Foi um passo importante na luta de toda a classe contábil que vem sofrendo com notificações do Fisco Nacional que em alguns casos inviabilizam a manutenção dos escritórios.
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Fonte: J L Treinamento e Consultoria.
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