A obrigatoriedade do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, prevista para entrar em vigor em setembro de 2016, através da Resolução no. 1, de 24 de junho de 2015, definiu também os prazos de envio de informações relativas a área de segurança do trabalho.
As empresas cujo faturamento em 2014 superou os R$ 78 milhões estarão obrigadas a enviar os arquivos do eSocial a partir de setembro de 2016, exceto as informações da área de segurança e medicina do trabalho que o prazo será a partir de janeiro de 2017.
Em janeiro de 2017 todas as demais empresas com qualquer atividade e faixa de faturamento estarão obrigadas a cumprir o que determina a legislação em relação às informações a serem prestadas via eSocial, com as informações de segurança do trabalho sendo obrigatório o envio somente a partir de julho de 2017.
Mas e o 'ambiente de testes' que foi especificado na Circular Caixa nº 657, de 04 de junho de 2014 ?
Diz a circular em seu art. 4º:
"4 Será observado o seguinte prazo para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que compõem eSocial:
4.1 Após 6 (seis) meses contados do mês da publicação da versão 1.2 do MOS será disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas.
4.2 Após 6 (seis) meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas, será obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3.600.000,00 no ano de 2014)."
Levando em consideração o que dispõe a resolução nº 1, de 24 de junho de 2015, a partir de setembro de 2016 entra em vigor o eSocial, sem que as empresas tenham acesso ao 'ambiente de testes' previsto na circular da Caixa. Ainda de acordo com a circular 657, o 'ambiente de testes' deverá ser disponibilizado 6 (seis) meses antes da obrigatoriedade do eSocial, ou seja, a partir de 1º de março de 2016.
Aguardamos, portanto, que o 'ambiente de testes' seja disponibilizado para podermos avaliar se nossos sistemas estão devidamente configurados para o envio das informações da forma correta e legal.
Jorge Luiz Alves Bezerra
J L Treinamento e Consultoria
Fonte: J L Treinamento e Consultoria (Texto e imagem) / Legislação citada
