Senador critica precarização do trabalho em projeto aprovado na Câmara na semana passada. Sanção presidencial ainda é incógnita.
A aprovação na Câmara da polêmica lei que libera a ampla terceirização causou um racha dentro do PMDB. Após a base aliada do Governo Michel Temer conseguir ressuscitar um projeto de lei proposto há 19 anos e passar o texto com um placar folgado na semana passada, o líder do partido, Renan Calheiros, assinou junto a nove senadores do PMDB um manifesto contra a sanção do projeto de lei.
Segundo a nota dos senadores, o texto aprovado pela Câmara precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e piora a perspectiva da aprovação da Previdência. "A bancada discutiu bastante a terceirização e pela maioria dos presentes assinou uma nota pedindo a Temer que não sancione [a lei], porque, como está, irá precarizar as relações de trabalho", disse Calheiros a jornalistas após reunião com os senadores.
Para Calheiros, que afirmou não ser o articulador da carta, a melhor solução "é regulamentar os terceirizados, mas colocando um limite", já que ele é contra a terceirização da atividade-fim das empresas. "Na crise, ela [a lei] vai precarizar as relações de trabalho, a terceirização é o boiafria.com, isso é retroceder", disse. Além dele, a nota foi assinada por Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Ferrer (PI) Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS), Waldemir Moka (MS).
STF pede esclarecimentos à Câmara
Em outra frente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, para dar explicações sobre lei que trata da terceirização aprovada na semana passada. A decisão é uma resposta aos pedidos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), que entraram com ações questionando a tramitação do projeto. "Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", escreveu o ministro.
Os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta.O despacho de Celso de Mello, no entanto, não paralisa a tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98, que já pode ser sancionado pelo presidente Temer.
A proposta aprovada pela Câmara é amplamente defendida pelos empresários, que afirmam que a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir a segurança jurídica deles e dos trabalhadores. Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da súmula 331, de 2003.
Nesta terça-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) também se disse favorável a sanção por Temer do projeto aprovado na Câmara, mas afirmou que outro projeto sobre a terceirização que tramita no Senado continuará o rito normal na casa. O texto será enviado para análise de uma ou mais comissões permanentes. No entanto, ainda não há previsão de quando a proposta será apreciada pelo Senado.
Uma fonte do Palácio do Planalto disse à agência Reuters, nesta semana, que parte do Governo considera a versão de terceirização aprovada pela Câmara "dura demais" e que o presidente estaria preocupado com o "desgaste público" com a medida. O projeto aprovado traz apenas três salvaguardas aos trabalhadores terceirizados, enquanto o que tramita no Senado traz um número bem maior. No dia 15 de março, milhares de pessoas foram as ruas protestar contra a terceirização irrestrita e a Reforma da Previdência.
Uma das principais diferenças entre as propostas de terceirização é que, na aprovada pela Câmara, a responsabilidade por direitos trabalhistas seria principalmente da empresa terceirizada. Já no texto do Senado, essa responsabilidade seria dividida com a empresa onde o terceirizado trabalha. O relator do projeto no Senado, o oposicionista Paulo Paim (PT-RS), também apresentou nesta terça-feira um relatório em que pede que seja vedada a possibilidade das empresas terceirizarem a "atividade -fim". Assim, uma escola não poderia terceirizar, por exemplo, seus professores.
"O mais importante é que eu não permito a terceirização das atividades-fim. Eu destaco no meu relatório também que o trabalhador terceirizado precisa receber todos os direitos dados aos outros trabalhadores, o que está garantido na CLT e na Constituição", afirmou Paim ao EL PAÍS.
O senador petista disse ainda que está disposto a negociar e que gostaria de definir o tema até o início de maio. "Falei para o presidente do Senado que podemos tentar construir um acordo. Acho que podemos fazer esse debate no mês de abril. Assim chegamos ao primeiro de maio com essa questão resolvida, regulamentando a questão desses 15 milhões de trabalhadores irregulares", afirmou o petista que ressaltou que "até o presidente da República está dizendo que este projeto da Câmara é muito forte". Temer tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta aprovada pelos deputados na semana passada.
Fonte: El País - Brasil
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