J L T & C | Prorrogado o prazo para saque do Abono Salarial do PIS/PASEP ano-base 2014.
Excepcionalmente, foi prorrogado o prazo para o saque do Abono Salarial PIS/PASEP, referente ao exercício de 2015/2016 (ano-base 2014), aos participantes que não receberam o benefício até 30/06/2016.
O pagamento do abono estará disponível ao trabalhador entre 28/07/2016 a 31/08/2016 para saque nas agências da Caixa Econômica e do Banco do Brasil.
Confira a íntegra da Resolução CODEFAT nº 771, de 1º/07/2016, publicada no DOU em 04/07/2016:
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
Resolve:
Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução nº 748/2015.
Parágrafo único. A realização do pagamento de que trata o caput aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, a que se refere o art. 9º, da Lei nº 7.998/1990, deverá ocorrer no período de 28 de julho a 31 de agosto de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO
Presidente do Conselho
Fonte: LegisWeb
Nenhum comentário:
Postar um comentário